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30 de Outubro de 2020

Faltou Energia Elétrica? Saiba os seus Direitos.

Patricia Teixeira, Advogado
Publicado por Patricia Teixeira
há 4 meses

O fornecimento de energia elétrica é tema bastante corriqueiro nas demandas judiciais, pois vários são os problemas que podem surgir durante a prestação desse serviço.

O Código de Defesa do Consumidor , em seu Art. 22 consolida uma série de normas-princípios e normas-regras que deverão pautar a prestação dos serviços públicos, dizendo que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

Parágrafo único: Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Deste modo, havendo falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, o usuário, em tese, deve ser indenizado. No entanto, há algumas dúvidas em relação aos danos causados e como devem ser compensados e também em relação à efetiva ocorrência de vício ou defeito desse tipo de serviço.

Vamos lá, faltou energia na sua casa ou no trabalho? A primeira providência é entrar em contato com a distribuidora de energia. Seu contato é muito importante para o registro do problema e o rápido atendimento.

Uma informação importante é que segundo a ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA), a interrupção no fornecimento de energia elétrica pode ter três origens:

1) INTERRUPÇÃO PROGRAMADA

São previstas com antecedência pela concessionária, para fazer algum trabalho de reparo na rede. Geralmente acontecem nos finais de semana e a população deve ser informada com antecedência, através de carta.

2) INTERRUPÇÃO ACIDENTAL NA REDE

    Trata-se de uma interrupção imprevista, ocasionada por algum acidente na rede elétrica. Para descobrir se o defeito é na sua casa, verifique se os vizinhos têm energia elétrica. Não se baseie na iluminação pública, pois ela tem circuito independente e poderá estar acesa se a interrupção for apenas no trecho da rede que fornece eletricidade à sua casa.

    3) PROBLEMAS NA RESIDÊNCIA

      O problema pode ter origem na sua casa. Assim, você deve chamar um eletricista para localizar e reparar o defeito.

      A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) prevê a tolerância de certa quantidade de falhas das distribuidoras por mês. Por isso, só há desconto na conta de energia quando a empresa excede os limites impostos por ela. Se isso ocorre, o valor é automaticamente abatido da conta do mês seguinte.

      Veja na sua conta o local onde se apura o total de interrupções e descontos. O modelo abaixo pertence à COELBA:


      A compensação deve ser creditada na fatura em até dois meses após o período de apuração em que correram as interrupções. Mas individualmente os valores são insignificantes em comparação aos transtornos que podem ser causados, por ficar sem o serviço. Esses indicadores individuais aparecem na parte inferior da conta de luz e devem ser acompanhados com atenção.

      No caso das quedas de energia elétrica, os consumidores que tiveram danos em seus equipamentos também podem obter ressarcimento. De acordo com a ANEEL, o consumidor tem o prazo de até 90 dias corridos, a contar da data da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora. Nesses casos, o solicitante deve ser o titular da unidade consumidora ou seu representante legal. Em seguida, a concessionária fará vistoria para avaliar a extensão dos danos.

      Protocolos

      Quando a reclamação for feita, é importante registrar e guardar o número do protocolo da queixa. Além disso, o consumidor não deve fazer os reparos antes de informar a concessionária ou ele pode perder o direito ao ressarcimento. Se a pessoa realizar o conserto do equipamento para depois pleitear o ressarcimento, é como se ele privasse a empresa de vistoriar o objeto, o que pode resultar no indeferimento do conserto.

      Se as faltas de energia são frequentes e você já registrou reclamação na distribuidora, mas ainda não teve o problema solucionado, procure a ouvidoria da distribuidora. Em seguida reclame na ANEEL.

      Em caso de maiores transtornos, devido à falta de energia e/ou queima de algum equipamento,a pessoa deve dirigir-se às entidades de Defesa do Consumidor, munido com as provas (números de protocolo, fotos, filmagens, etc) e também ao Juizado de Defesa do Consumidor, quando houver compensação pelos Danos Morais. O Juizado Especial é uma instância cabível quando o prejuízo for de até 40 salários mínimos, e para ações no valor de até 20 salários mínimos, não é preciso ser acompanhado por advogado.

      Não se cale, reclame. Faça valer os seus Direitos!


      Fontes:

      CDC - Código de Defesa do Consumidor

      ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - RESOLUÇÃO 414/2010.

      COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia.

      2 Comentários

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      Parabéns pelo texto. Bastante elucidativo! continuar lendo

      Muito Obrigada Dr! continuar lendo