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30 de Outubro de 2020

Conta Corrente gratuita, um direito garantido por lei.

Patricia Teixeira, Advogado
Publicado por Patricia Teixeira
há 4 meses


Ter uma conta bancária traz muitos benefícios para todos os que querem desfrutar dos benefícios que uma conta possibilita. Guardar dinheiro, rendimentos, investimentos, movimentações bancárias, ter cartões, créditos, enfim.

Atualmente é difícil encontrar alguém que não tenha ou pretenda ter uma conta bancária, pois a necessidade diária, de utilização de um banco, faz com que ter uma conta seja um serviço serviço essencial.

Por outro lado, utilizar esses serviços, muitas vezes tem um custo. As instituições financeiras cobram valores diversos, de acordo com o pacote escolhido pelo cliente. Por sinal, você conhece as taxas embutidas em sua conta corrente? Você verifica os seus extratos bancários? Se questiona se existe uma maneira de evitar tantos custos? Para ter estas respostas é preciso que você entenda quais são as taxas existentes.

A boa notícia é que é um direito de todo cidadão abrir uma conta bancária livre de tarifas. Os bancos brasileiros são obrigados a disponibilizar gratuitamente uma conta corrente para pessoas físicas. Essa conta contempla a prestação de serviços essenciais básicos.

Assim, nos termos da Resolução nº 3.919/2010, estabelecida pelo Banco Central, qualquer correntista pode obter uma conta bancária totalmente gratuita. O Art. 2º da Resolução traz expresso a vedação às instituições financeiras, de efetuar descontos de tarifas pelo fornecimento de serviços bancários considerados indispensáveis a pessoas naturais, sendo assim, qualquer pessoa natural tem o direito de abrir uma conta bancária sem precisar pagar por esse serviço:

Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a:
I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea a, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos;
II - conta de depósitos de poupança:
a) fornecimento de cartão com função movimentação; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea a, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.
(...)

Conforme as normas desta Resolução, é obrigatório às instituições bancárias o oferecimento gratuito de serviços básicos aos clientes. Resumindo o que diz o Art 2º, da Resolução, tem-se, como mais importante:

Até quatro saques mensais;

Duas transferências entre contas da mesma instituição financeira;

Dois extratos mensais e um extrato anual;

Concessão de dez folhas de cheque (esta opção está condicionada às normas da instituição, para isso o correntista deve reunir os requisitos necessários exigidos pelo banco);

Acesso ao internet banking;

A liberação de cartão de débito, bem como a segunda via deste, (importa dizer que esta opção não está disponível para solicitações resultantes de perda, roubo, furto e danificação), bem como os demais serviços constantes de seu art. 2º.

Infelizmente, muitos bancos ainda negam e/ou dificultam o oferecimento desse serviço, sem custos para os clientes. Conforme amplamente divulgado na mídias sociais, os bancos seguem ganhando com a prestação de serviços e a cobrança de tarifas. Somente nos três primeiros meses de 2020, os bancos brasileiros arrecadaram R$ 21,5 bilhões nesse item.

Dessa forma chamo a atenção para o seguinte: você deve conhecer bem quais são as suas necessidades em termos de serviços financeiros e, assim, buscar economizar no pagamento de tarifas. Informe-se dos detalhes da conta no seu banco, pesquisando por conta própria e perguntando ao gerente da conta. De um modo geral, para abrir uma conta deste tipo ou migrar de uma tradicional, basta procurar sua agência e solicitar a migração.

Para a maioria dos clientes, o pacote gratuito é mais que suficiente. Por isso, não importa se você é um cliente comum, especial, premium, máster ou qualquer outra designação dita pelo banco. Você, cliente, tem direito a escolher qualquer um dos pacotes oferecidos pelo banco, inclusive o essencial, que é sempre gratuito.

3 Comentários

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Muito interessante Advogada Patrícia. Esse texto me reportou a um ocasião que tive ao banco pra abertura de uma conta com a sexta de serviços essenciais e o funcionário me trouxe outras propostas afim de que eu fosse optar pela opção aa mim oferecida. Mas acabou que ele desistiu de me oferecer o produto deo banco e eu insistir no produto gratuito que qualquer cidadão tem direito c, como está dentro da lei que regula menta através do Banco Central do Brasil. Bem esclarecedor e de fácil entendimento pra quaisquer cidadão brasileiro seu artigo. Parabéns! continuar lendo

Parabéns pelo texto, Dra.

Quando abri minha conta gratuita, tive que reforçar meu direito e dizer que era advogada, pois o funcionário estava negando a abertura.

Complicado... a solução é sabermos nosso direito para podermos exigi-lo. continuar lendo

Infelizmente, muitos desconhecem esse direito e acabam sendo induzidos a contratar pacotes de serviços que não precisam.
Texto de extrema utilizada pública, parabéns! continuar lendo